Defesa de Flávio Bolsonaro pede ao STF arquivamento de ação contra foro no caso "rachadinha" - SAJ PUBLICIDADE

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segunda-feira, 13 de julho de 2020

Defesa de Flávio Bolsonaro pede ao STF arquivamento de ação contra foro no caso "rachadinha"


Os advogados do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13), o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que contesta o foro privilegiado do filho do presidente no caso das "rachadinhas".

As informações são do site G1.
Na ação, o MP-RJ questiona uma decisão da Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado a Flávio. Essa sentença permitiu que as investigações saíssem da primeira instância e fossem direto ao órgão máximo da Justiça do Rio.

O MP-RJ alega que a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

Em 2018, o STF restringiu o foro privilegiado por prerrogativa de função de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Para os promotores, a decisão da câmara do TJ estende indevidamente o foro de um ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

Os advogados de Flávio alegam questões processuais para pedir o arquivamento da ação e sustentam que o caso do senador é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandatos, portanto, não deixou de ter foro.

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