STF decide nesta quinta procedimento para compartilhamento de dados sem autorização judicial - SAJ PUBLICIDADE

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segunda-feira, 18 de novembro de 2019

STF decide nesta quinta procedimento para compartilhamento de dados sem autorização judicial


O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (21) qual o procedimento que deve ser adotado por órgãos de controle nos casos de compartilhamento de dados sem prévia autorização judicial. O resultado da decisão vai impactar nas trocas de informação entre Receita, Banco Central e Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e órgãos de investigação, como MPF e Polícia Federal.

A tese criada pelo Supremo terá impacto geral, apesar de ter sido motivada por um caso específico - mesma coisa que aconteceu com o julgamento da prisão em segunda instância. A decisão será decisiva para o avanço ou não das investigações que atingem o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Em junho deste ano, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido da defesa do filho do presidente e concedeu uma liminar que paralisou todos os casos na Justiça que partiram de relatórios de órgãos de controle, emitidos sem autorização judicial, com a especificação de dados bancários detalhados dos investigados.

O caso de Flávio teve início com a identificação de movimentações financeiras suspeitas de R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador e do presidente Jair Bolsonaro na Câmara, detectadas pelo Coaf. Cerca de 700 processos estão paralisados, apenas aguardando a decisão do STF.

Os bastidores indicam que o Plenário deve restringir o compartilhamento de dados entre órgãos de controle e o Ministério Público sem autorização judicial, fazendo prevalecer o entendimento de que os órgãos de controle possam apenas comunicar genericamente suspeitas de crimes, com montantes globais e dados cadastrais.

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