Governo pode perdoar até 70% das dívidas de empresas em recuperação judicial - SAJ PUBLICIDADE

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sexta-feira, 22 de novembro de 2019

Governo pode perdoar até 70% das dívidas de empresas em recuperação judicial


O governo federal deseja ampliar ainda mais os benefícios para empresas quitarem dívidas com a União. O ideia é estimular o pagamento pendente de companhias em recuperação judicial (RJ). A Medida Provisória do Contribuinte Legal está em vigor desde outubro e autoriza reduções de até 50% no valor que o governo cobra das empresas. 

O projeto de lei que tem aval da equipe econômica e está pronto para votação no plenário da Câmara autoriza o governo a perdoar até 70% dos débitos que têm a receber de empresas em recuperação judicial. Segundo o Ministério da Economia, a proposta provocará renúncia fiscal de R$ 885 milhões em três anos.

O Ministério acredita que o programa vai incentivar a recuperação de créditos que seriam perdidos se nenhuma regra fosse alterada. Com isso o impacto total da medida será positivo em R$ 1,9 bilhão ao fim do período.

Atualmente, cerca de 1.400 empresas estão em processo de recuperação judicial, com isso R$ 69 bilhões estão sendo cobrados pela União.

De 2014 a 2018, a União conseguiu reaver R$ 845 milhões aos cofres públicos de empresas nessa situação, pouco mais de 1% do montante. As pendências poderão ser parceladas em até dez anos, e há possibilidade de concessão de desconto.

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