Odebrecht deixa de pagar multa por corrupção na República Dominicana - SAJ PUBLICIDADE

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quarta-feira, 25 de setembro de 2019

Odebrecht deixa de pagar multa por corrupção na República Dominicana


A Odebrecht S.A. não pagou a terceira parcela da multa aplicada por corrupção pela Procuradoria-Geral da República Dominicana. Pelo acordo de leniência assinado em 2017, a companhia deveria indenizar o país em US$ 180 milhões, o dobro do que gastou em subornos entre 2001 e 2014 para obter contratos de obras públicas.

Em razão do acordo e do compromisso de pagamento da multa, a República Dominicana suspendeu ações criminais contra a empresa, suas subsidiárias, acionistas e diretores, entre outros membros do conglomerado.

Como a empresa não quitou a terceira parcela, de US$ 32 milhões, que venceu em julho, a República Dominicana, em petição apresentada à Justiça de São Paulo, informou que poderá reabrir os processos.

A Odebrecht S.A paralisou os pagamentos da multa, pois optou por incluir o país caribenho na lista de credores do processo de recuperação judicial de sua holding, conhecida como ODB, e de outras 21 empresas do grupo, o maior da história empresarial do Brasil.

Previsto na legislação brasileira desde 2005, o mecanismo da recuperação judicial é acionado quando uma empresa não consegue pagar suas dívidas e tenta evitar a falência —a Odebrecht S.A. tem um passivo total de cerca de R$ 98,5 bilhões.

A partir do pedido de recuperação, a Justiça suspende por 180 dias ações e execuções. A empresa tem, então, de apresentar um plano de pagamento para ser analisado pela assembleia de credores. Se a proposta não for aceita, a falência é decretada.

A República Dominicana foi a única multa por casos de corrupção devida a países estrangeiros incluída na recuperação judicial, porque o acordo de leniência por lá acabou sendo selado com a holding ODB. Nos demais –Panamá, Equador, Peru e Guatemala– os contratos foram assinados com a OEC, braço de construção e engenharia do grupo.

A OEC também está renegociando sua dívida com os credores, mas de maneira informal e não faz parte da recuperação judicial. Por conta disso, as demais multas seguem sendo pagas normalmente.

Na petição apresentada pelo escritório Barral Parente Pinheiro advogados, a República Dominicana diz que a inclusão do valor da multa no montante da recuperação judicial foi uma medida “indevida”.

Argumenta que é um Estado soberano que não pode ser submetido “a um juízo que não possui jurisdição sobre as suas questões”.

A República Dominicana cita também o fato de que a Odebrecht tratou de modo diferente as multas aplicadas pelo Ministério Público Federal brasileiro e pela Controladoria Geral da União.

Nos acordos de leniência firmados com estas instituições, a empresa se comprometeu a indenizar o governo do Brasil em quase R$ 7 bilhões.

“Não há qualquer diferença entre os créditos decorrentes de acordos de leniência brasileiros ou dominicano”, diz a petição, a ser analisada pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

“Submeter o acordo de leniência ao processo de recuperação judicial restabelecerá as investigações e eventuais punições às empresas e pessoas que reconheceram práticas ilícitas”, afirma a República Dominicana. “Com consequências financeiras, operacionais, reputacionais e penais.”

Segundo apurou a reportagem, as multas devidas ao MPF e à CGU foram excluídas da recuperação judicial com base em uma brecha na legislação brasileira, que permite não incluir os créditos de órgãos do governo local. Graças a essa exceção, a Odebrecht escapou de uma briga com o MPF, que poderia ameaçar à sobrevivência do conglomerado. Sem o acordo de leniência no Brasil, fica complicado para as empresas do grupo conquistar novos contratos e seguir operando.

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